O devido processo legal é uma garantia
fundamental positivada no art. 5º da
Constituição Federal. No âmbito dos
funcionários públicos, tem-se a Lei
nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema.
Com base no exposto, nos processos
administrativos, será observado(a)
Nossa República passa por um processo
de transformação constante. Desde o
golpe de sua Proclamação, em 15 de
novembro de 1889, até os dias atuais,
muita coisa mudou. Destaca-se, nesse
ínterim, a Lei de acesso à informação
(nº 12.527/11). Dentre as contribuições
trazidas por essa Lei, está
Princípios são diretrizes primárias e
que, no ordenamento jurídico, servem
como parâmetros para criação de leis,
bem como na sua aplicabilidade. Nesse
sentido, são princípios da Administração
Pública, EXCETO
O art. 5º da Constituição Federal traz
em seu bojo aquilo que se denomina
“Direitos e Garantias Fundamentais”.
Dentre esses direitos, é possível destacar
Princípios podem ser definidos como
pilares basilares que devem sustentar
o ordenamento jurídico pátrio. São
considerados princípios insculpidos em
nossa Constituição, EXCETO