De acordo com o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
Decreto nº 1.171, de 22/6/1994, os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e
indireta foram obrigados a implementar as
providências necessárias à plena vigência do Código
de Ética, inclusive mediante a Constituição da
respectiva Comissão de Ética, integrada por:
A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Para
os efeitos desta Lei, servidor é:
Segundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência,
tecnologia e inovação, da Constituição da República
Federativa do Brasil, o Estado promoverá e
incentivará: