Questões de Concurso Para auditor do tribunal de contas
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Q1222065
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um analista de finanças e controle exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por agentes de polícia.
Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa do crime de concussão.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um analista de finanças e controle exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por agentes de polícia.
Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa do crime de concussão.
Q1221921
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando
Q1221888
Direito Tributário
Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios.
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
Q1221812
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue o item que se segue.
A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.
A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.
Q1220841
Contabilidade Pública
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal no 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas
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