Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Q762634

Q762634 Legislação Estadual

Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

A

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;

B

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;

C

os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

D

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;

E

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q624717

Q624717 Geografia

Em função da participação do Brasil na II Guerra Mundial (1939/1945), ocorreu uma segunda corrente migratória para a região amazônica a fim de aumentar a oferta de mão de obra para a exploração da borracha. Estima-se o número de seringueiros que chegaram a região em 34.000 pessoas só no ano de 1942.

Em relação a tal processo de migração, é correto afirmar que:

A

a presença de população do sul do país foi a característica principal nesse processo;

B

a presença de retirantes nordestinos foi a tônica desse processo;

C

a presença da população sem-terra da região centro-oeste foi majoritária nesse processo;

D

a presença da população açoriana de Santa Catarina foi a mais importante nesse processo;

E

a presença exclusiva da população paulista foi fundamental para o desenvolvimento desse processo.

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Q599076

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Administrador | FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça | FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-RO - Economista | FGV - 2015 - TJ-RO - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - TJ-RO - Estatístico | FGV - 2015 - TJ-RO - Médico Cardiologista |

Q599076 História e Geografia de Estados e Municípios

Texto associado

A ideia de que “a Amazônia é uma grande planície, ocupada por uma floresta tropical úmida, impenetrável” é um dos muitos mitos relacionados à região.

(Disponível em http://historiacacoal.blogspot.com.br/2011/03/relevo-ro.html)

Em Rondônia, o exemplo que contradiz a afirmativa é a existência das unidades geomorfológicas numeradas no mapa a seguir, que correspondem, respectivamente:

A

à Chapada dos Parecis e à Serra do Cachimbo;

B

à Serra dos Pacaás Novos e ao Planalto Rebaixado da Amazônia;

C

ao Planalto Residual do Guaporé e à Chapada dos Parecis;

D

à Serra dos Pacaás Novos e à Chapada dos Parecis;

E

à Serra do Cachimbo e à Serra dos Pacaás Novos.

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Q560435

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560435 Direito Processual Penal

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

A

inépcia da denúncia;

B

falta de condição da ação;

C

existência manifesta de situação de estado de necessidade;

D

existência manifesta de inimputabilidade;

E

existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

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Q560434

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560434 Direito Processual Penal

Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:

A

oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;

B

obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;

C

oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;

D

oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;

E

obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

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Q560433

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560433 Direito Processual Penal

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

B

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

C

via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

D

tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

E

a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

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Q560432

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560432 Direito Processual Penal

Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

B

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

C

a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

D

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

E

a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Q560431

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560431 Direito Processual Penal

Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:

A

recurso em sentido estrito e agravo;

B

apelação e recurso em sentido estrito;

C

recurso em sentido estrito e apelação;

D

apelação e carta agravo;

E

recurso em sentido estrito e embargos declaratórios.

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Q560430

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560430 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise as situações narradas a seguir:

I) Caio foi denunciado pela prática de um crime de roubo, estando preso na mesma unidade da Federação do juízo processante em virtude de outro processo.

II) Tício foi denunciado pela prática de um crime de estupro, mas reside em endereço certo em Estado brasileiro diverso daquele perante o qual foi denunciado.

III) Mévio foi denunciado pela prática de um crime de peculato, mas o oficial de justiça foi a sua residência por 04 vezes e certificou que ele reside no local, mas está se ocultando para não ser citado.

Considerando as hipóteses narradas, é correto afirmar que a citação de Caio, Tício e Mévio deverá ser realizada, respectivamente:

A

pessoalmente, por carta precatória e por edital;

B

pessoalmente, por carta rogatória e por edital;

C

por edital, por carta precatória e por edital;

D

pessoalmente, por edital e com hora certa;

E

pessoalmente, por carta precatória e com hora certa.

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Q560429

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560429 Direito Processual Penal

Texto associado

No dia 30 de março de 2014, Marta foi vítima de um crime de homicídio, razão pela qual foi instaurado inquérito policial para identificação do autor do delito. Após diversas diligências, não foi possível identificar a autoria, razão pela qual foi realizado o arquivamento do procedimento, pela falta de justa causa, de acordo com as exigências legais. Ocorre que, em abril de 2015, a filha de Marta localizou o aparelho celular de Marta e descobriu que seu irmão, Lúcio, havia enviado uma mensagem de texto para sua mãe, no dia 29 de março de 2014, afirmando para a vítima “se você não me emprestar dinheiro novamente, arcará com as consequências”. Diante disso, a filha de Marta apresentou o celular de sua mãe para a autoridade policial.

Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o arquivamento do inquérito policial:

A

fez coisa julgada material, de modo que não mais é possível seu desarquivamento;

B

não fez coisa julgada, mas não é possível o desarquivamento porque a mensagem de texto não pode ser considerada prova nova, já que existia antes mesmo da instauração do inquérito policial;

C

foi realizado diretamente pela autoridade policial, de modo que não faz coisa julgada material;

D

não fez coisa julgada material, podendo o inquérito ser desarquivado, tendo em vista que a mensagem de texto pode ser considerada prova nova;

E

não fez coisa julgada material, mas não mais caberá desarquivamento, pois passados mais de 06 meses desde a decisão.

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Q560427

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560427 Direito Penal

Gustavo, funcionário público que atua junto à Secretaria de Finanças de determinado Município, quando estava em seu trabalho, recebe uma ligação de sua esposa dizendo que o filho do casal acabara de nascer. Eufórico, deixa a repartição pública e esquece o cofre com dinheiro público aberto. Breno, também funcionário público daquela repartição, valendo-se do esquecimento de Gustavo, pratica um crime de peculato. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Gustavo:

A

responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível gera extinção da punibilidade;

B

não poderá ser responsabilizado por sua conduta, pois o Código Penal não prevê a figura do peculato culposo;

C

responderá pelo crime de peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao oferecimento da denúncia, gerará a extinção da punibilidade;

D

responderá pelo crime de peculato-furto em concurso de agentes com Breno;

E

responderá por peculato culposo, sendo que a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, gerará extinção da punibilidade.

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Q560426

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560426 Direito Penal

O Código Penal brasileiro traz diversos crimes que podem ser praticados por uma única pessoa, mas também prevê algumas hipóteses em que o concurso de pessoas é necessário. Como regra geral, quando duas ou mais pessoas, unidas em ações e desígnios, praticam em conjunto um delito, pode-se falar em concurso de pessoas. Sobre essa tema, é correto afirmar que o Código Penal adotou, em regra, a Teoria:

A

Pluralista, com exceções;

B

Dualista, sem exceções;

C

Monista, com exceções;

D

Dualista, com exceções;

E

Monista, sem exceções.

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Q560424

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560424 Direito Penal

Texto associado

Tício, oficial de justiça que atua junto ao Tribunal de Justiça, ao final do expediente de trabalho, ingressa em um ônibus para retornar para sua residência. Repara que, ao seu lado, está a testemunha de um processo, de nome Clara, e esta se mostra nervosa, imaginando o oficial que seja em razão do depoimento prestado em audiência. Quando Clara se acalma e fecha os olhos, Tício se aproveita da distração e subtrai o celular que estava em sua bolsa, deixando o coletivo. Ocorre que outro passageiro viu a ação, comunicou o fato à Delegacia e, uma semana após, Tício foi identificado.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de:

A

peculato-desvio;

B

apropriação indébita;

C

peculato-apropriação;

D

furto;

E

peculato-furto.

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Q560422

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um Oficial de Justiça, no cumprimento de mandado de citação, suspeita que o réu está se ocultando, a fim de evitar a realização do referido ato processual. Desse modo, o Oficial de Justiça intima a esposa do citando, informando que retornará no dia seguinte para realizar a citação do réu, designando um horário certo para que esse possa então ser encontrado. No dia seguinte, o réu, que se encontrava no local, foi regularmente citado na hora designada. Todavia, transcorreu o prazo para defesa e o demandado não compareceu aos autos para defender seus interesses.

Nesse sentido, deverá o juiz:

A

decretar a revelia do réu e nomear um curador especial para defesa por negação geral;

B

decretar a revelia do réu e prosseguir com o feito, sem nomeação de curador especial;

C

resolver o mérito, em favor da parte autora, uma vez que o réu é revel, o que deve levar ao acolhimento do pedido;

D

extinguir o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva ad causam;

E

determinar a citação por edital do réu, uma vez que não foi possível a sua citação pessoal.

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Q560421

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560421 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de execução indireta a:

A

imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação;

B

retirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor;

C

imposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor;

D

adjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente;

E

determinação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

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Q560420

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560420 Direito Processual Civil - CPC 1973

O réu, no procedimento ordinário, poderá oferecer a contestação no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz. Quanto a esse prazo de resposta, pode-se classificá-lo como um prazo:

A

peremptório, judicial e impróprio;

B

dilatório, legal e próprio;

C

peremptório, legal e impróprio;

D

dilatório, convencional e impróprio;

E

peremptório, legal e próprio.

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Q560419

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, autônoma, fundada em título executivo extrajudicial, o devedor é citado para pagar a dívida no prazo de três dias. Nesse sentido, é possível ao executado:

A

oferecer os embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da penhora dos bens;

B

oferecer impugnação, uma vez que a defesa do executado, no modelo sincrético, passa a ter essa denominação;

C

não oferecer os embargos e reconhecer, no prazo de 15 dias, o crédito do exequente, depositando 30% do valor em execução e requerendo o pagamento do valor restante em até seis vezes;

D

oferecer os embargos, no prazo de 5 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;

E

não oferecer os embargos e reconhecer o crédito do exequente, podendo requerer o pagamento integral da dívida em seis parcelas mensais e sucessivas.

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Q560418

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial.

Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

A

conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;

B

conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;

C

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;

D

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;

E

não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q560417

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560417 Direito Processual Civil - CPC 1973

Servidor público, inconformado com sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de vantagens pecuniárias que havia formulado contra o estado, interpôs recurso de apelação. Em decisão monocrática, o Desembargador a quem coube a relatoria do recurso, reputando-o manifestamente improcedente, negou-lhe seguimento, tendo, para tanto, adotado um entendimento frontalmente contrário a uma norma da Constituição da República. Para impugnar essa decisão, deverá a parte autora manejar:

A

mandado de segurança;

B

recurso extraordinário;

C

recurso especial;

D

recurso ordinário-constitucional;

E

agravo interno.

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Q560416

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q560416 Direito Processual Civil - CPC 1973

A hipótese que NÃO dá azo à suspensão do processo é:

A

convenção das partes;

B

morte do único advogado de uma das partes;

C

relação de prejudicialidade do julgamento do mérito com causa que seja objeto de outro processo em curso;

D

inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do executado;

E

litispendência.

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