Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo
foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de
processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação
vigente. Entende o servidor que não foram apreciados
corretamente todos os fatos e provas colacionados aos
autos. Pretende questionar judicialmente a decisão,
requerendo
A necessidade de publicação dos atos administrativos no
Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande
circulação é forma de observância do princípio da