Questões de Concurso
Para escrivão de polícia
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Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O descumprimento as regras contidas no edital de licitação
viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão prevendo que as interessadas deveriam apresentar comprovante de funcionamento regular de no mínimo três anos. Não concordando com o edital, a autoridade competente desconsiderou o procedimento licitatório e realizou a contratação direta por inexigibilidade de licitação de uma empresa que tinha apenas seis meses de funcionamento, cujo proprietário era um de seus primos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade competente agiu equivocadamente ao realizar a
contratação direta, porque a lei proíbe expressamente a
inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, policial militar, em serviço na direção de uma viatura policial, envolveu-se, imprudentemente, em um acidente de trânsito que produziu danos em dois outros veículos e lesão corporal em três passageiros dos veículos envolvidos. Nessa situação e diante da prática de lesão corporal culposa, Augusto pode responder por crime de trânsito perante a justiça comum, e não, perante a justiça militar, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.
São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.
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