Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles
sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes
misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e
fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob
esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas
peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com
a Constituição Federal, o servidor se aposenta
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de
direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a
Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que
Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover
com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer
atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como
objetivo fundamental a promoção