Questões de Concurso Para técnico de administração
Foram encontradas 1.970 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.
II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.
III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em
I. A revogação é sempre discricionária.
II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.
III. O ato discricionário não comporta anulação.
IV. Na revogação, extingue-se ato válido.
Está correto o que consta APENAS em
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em