Questões de Concurso Para técnico de administração
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A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I- apoio e promoção de atividades do controlador;
II- proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei;
III- controle com a adoção de medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em legítimo interesse coletivo.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
O Decreto Federal n.º 11.129/2022 estabelece que, excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de substituição de obrigações pactuadas no acordo de leniência, desde que presentes os seguintes requisitos, exceto:
Avalie as assertivas seguintes sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira prevista na Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver.
I- A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
II- Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
III- A pessoa jurídica será representada no processo administrativo por seu Diretor Administrativo.
Pode-se afirmar que:
A Lei Estadual n.º 9.341/2021 , e alterações, se houver, instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas a seguir, exceto: