Questões de Concurso
Para procurador
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I. A morte presumida, em qualquer caso, não autoriza a abertura da sucessão definitiva. II. Em regra, a extinção da pessoa natural ocorre com a morte. III. A ausência se caracteriza como a situação fática em que uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar qualquer notícia. IV. A declaração de morte presumida só é admitida em caso de ausência. V. Poderá ter declarada sua morte presumida a pessoa que, feita prisioneira, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, desde que seja precedida pela decretação de ausência.
A sequência correta é:
I. O contrato de doação pura e simples em benefício do absolutamente incapaz, em regra, dispensa a aceitação expressa. II. Nos contratos de doação com encargo, o silêncio do donatário pode resultar na aceitação tácita. III. O contrato de doação é simplesmente consensual, visto que não exige, para seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa doada ao donatário, gerando apenas direitos pessoais entre do doador e o donatário. IV. A doação feita em contemplação de casamento futuro com pessoa certa e determinada pode ser impugnada pelos nubentes por falta de aceitação. V. A doação de um cônjuge a outro não importa em adiantamento de herança.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública. II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada. III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem. IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis. V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas:
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
PORQUE
II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.
( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter disponível. ( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. ( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública. ( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.
Assinale a única alternativa correta:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente. ( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente. ( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida. ( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda. ( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:
( ) Todas as tutelas provisórias têm por característica a sua precariedade, não sendo alcançadas pela coisa julgada. ( ) Em regra, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida. ( ) Para a concessão das Tutelas Provisórias, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, exceto quando tratar-se de tutela de urgência, em razão da evidência da probabilidade do direito. ( ) Em razão do princípio do Contraditório, as tutelas de urgência só poderão ser concedidas após justificação prévia. ( ) O sequestro e o registro de protesto contra alienação de bem são exemplos de medidas capazes de efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, podendo o juízo determinar a aplicação de qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito.
Assinale a única alternativa correta:
1. Poder constituinte originário 2. Poder Constituinte derivado decorrente 3. Poder constituinte derivado revisor 4. Poder Constituinte derivado reformador
( ) Determinado Estado-membro, através de sua respectiva Assembleia Legislativa, elabora a sua própria Constituição, objetivando sua auto-organização. ( ) Poder Constituinte que decorre da previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para possibilitar a revisão constitucional, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição. ( ) Determinado chefe de estado apresenta novo texto normativo que cria a Constituição de um novo Estado, instituindo um novo ordenamento jurídico. ( ) No ordenamento jurídico brasileiro vigente, é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, que, através de rito próprio, pode emendar a constituição vigente.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta.