Questões de Concurso
Para procurador
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Q2504656
Legislação Estadual
Nos termos da legislação estadual do Rio Grande do Sul, o Fundo Previdenciário
(FUNDOPREV) é o órgão responsável pela implementação do regime financeiro de capitalização do
RPPS/RS. Acerca do disposto, assinale a alternativa que NÃO representa espécie de receita do
FUNDOPREV.
Q2504655
Legislação Estadual
De acordo com as lições do professor Humberto Ávila (2005):
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
• “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção”.
Atualmente, a importância que os princípios jurídicos possuem no Direito Brasileiro evidencia-se, entre outros motivos, pelo fato de que essa espécie normativa é frequentemente enunciada nas próprias normas de direito positivo. Tendo em vista a legislação estadual aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é INCORRETO afirmar que o RPPS/RS se rege por qual dos seguintes princípios?
Q2504654
Direito Previdenciário
No exercício de suas atividades enquanto unidade gestora do Regime Próprio de
Previdência Social do serviço público no Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), é vedado ao Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev/RS), EXCETO:
Q2504653
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 103/2019 empreendeu alterações significativas no
sistema de previdência social brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma alteração realizada por essa emenda.
Q2504652
Direito Previdenciário
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.
II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.
II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.
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