Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposiç...
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Q2504652
Direito Previdenciário
Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições constitucionais dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.
II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.
Quais estão corretas?
I. A aposentadoria de servidor por incapacidade permanente para o trabalho depende da realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejam a concessão da aposentadoria, nos termos de lei complementar da União.
II. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
III. A aposentadoria para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração seguirá ou o RGPS ou o RPPS de servidores públicos, conforme o disposto na legislação de cada ente da federação.
IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para os RPPS de servidores públicos.
Quais estão corretas?
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