Questões de Concurso
Para procurador
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É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:
Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que
Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela
Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que
Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar
Sobre a intervenção da União nos Estados, ou no Distrito Federal, ou dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que
É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das entidades da sua administração direta e indireta, que
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Em relação à norma penal, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas penais incriminadoras têm a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo a prática de condutas, sendo, portanto, consideradas normas penais em sentido estrito.
II. As normas permissivas são aquelas que se opõem ao preceito primário da norma incriminadora, autorizando a realização de uma conduta em abstrato proibida.
III. As normas penais não incriminadoras são aquelas que estabelecem regras gerais de interpretação e aplicação das normas penais em sentindo estrito.
IV. As normas penais explicativas e complementares correspondem àquelas proposições jurídicas que esclarecem, limitam ou complementam as normas penais incriminadoras dispostas na Parte Especial.
Considere o seguinte caso hipotético: Victor Hugo trabalha em uma grande empresa madeireira localizada no município Sustentabilidade. Seu superior hierárquico, Sr. Marcus Vinicius, encaminhou-lhe uma ordem de serviço solicitando que realizasse o corte de madeira em uma área situada em Complexidade, município vizinho. Victor Hugo verificou que o local estava protegido pela reserva legal, mas com receio de ser considerado insubordinado, procedeu ao corte. No entanto, a madeira retirada foi levada para seu sítio particular com a finalidade de reforma.
Considerando a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, indique a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.
Assinale a opção incorreta em relação ao recente entendimento jurisprudencial do STJ em matéria ambiental.
Sobre os princípios do Direito Ambiental, avalie os itens abaixo.
I. Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Referido conceito foi declarado, pela primeira vez, em um relatório elaborado pelas Nações Unidas, em 1987, intitulado de "O Futuro Que Queremos", desenvolvido durante a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
II. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, de acordo com o art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal de 1988, o que reforça a manifestação do princípio do mínimo existencial ecológico.
III. O objetivo do princípio da proibição do retrocesso ecológico é vincular o legislador infraconstitucional ao Poder Constituinte, no sentido de que a norma infraconstitucional não retroceda no que concerne ao direito fundamental ao melo ambiente sadio. Sendo constituídas novas condições jurídicas protetoras ao homem para se ter uma sadia qualidade de vida, não se pode retroceder a um nível de proteção Inferior àquele visualizado anteriormente.
IV. São várias as diferenças existentes entre os princípios da prevenção e da precaução. Enquanto aquele cuida de riscos previsíveis à racionalidade humana, a partir de uma postura defensiva, este busca tutelar riscos imprevisíveis, oriundos das incertezas científicas, exigindo uma postura proativa, conforme aponta a teoria da sociedade de risco proposta por Ulrich Beck. Por conseguinte, a estrutura deôntica do princípio da precaução contém mais premissas vinculantes do que a do princípio da prevenção.
A partir do conceito legal de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podemos dizer que:
É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:
Segundo a Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7°, XXI da CF/88, o aviso prévio será concedido:
A responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será:
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao: