Questões de Concurso Para oficial de inteligência
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O conceito de cidadania consolidado durante o século XX pressupunha que os cidadãos tivessem direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança que lhes permitisse viver como seres civilizados conforme os padrões correntes na sociedade, de modo a expandirem suas liberdades reais. Além de estabelecer que o bem-estar deveria incluir o acesso a bens essenciais, essa concepção de cidadania definiu também que o direito a tais serviços deveria estar dissociado da renda dos indivíduos. No século XXI, esse conceito passou por renovação.
M. Arretche. Trazendo o conceito de cidadania de volta. In: M. Arretche (Org.). Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos. São Paulo: Editora Unesp/CEM, 2015, p. 195-6 (com adaptações).
Tendo como referência o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de cidadania, representatividade e inclusão.
Nas últimas décadas, o acesso de negros e pardos ao ensino
superior contribuiu para que a maioria da população
universitária do país passasse a ser constituída por não brancos,
o que revela uma dinâmica de maior inclusão e de redução das
desigualdades.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a responsabilização, em território brasileiro, de
Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de
manifestação de ato de império.
Com relação ao terrorismo e à segurança cibernética, julgue o item a seguir.
A Convenção de Budapeste — ou Convenção sobre
Cibercrime —, negociada no âmbito da União Europeia (UE)
em 2001, é, no presente, o instrumento de caráter vinculante e
jurídico para a cooperação internacional voltada para a
prevenção e o combate ao crime cibernético.
praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista
é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também
capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção.
A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de
denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta
sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por
demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de
Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose
o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de
60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo.
Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor
dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de
Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo
disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo
sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por
uma pena restritiva de direito.
Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos
servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado, no âmbito da administração pública federal, julgue os
próximos itens.
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