O controle social dos serviços públicos de saneamento
básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados
de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam em
sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios ou à entidade da administração indireta e deve
ser instituída sob a forma de: