Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q2565016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565016 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, “pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.”
Tal princípio está devidamente respeitado em:

A

O relatório apresenta o perfil do departamento, que estaria passando por readequações que atenderam às exigências do novo modelo de administração que será implementado caso haja necessidade.

B

Durante visita do Ministro à USP, constatou-se que ela tem garantido um ensino de qualidade. Assim como a USP, outras importantes universidades do Estado de São Paulo primam por essa qualidade.

C

Como solicitado pela Secretaria de Saúde, esta UPA (Unidade de Pronto-Atendimento)-Central encaminha anexos os relatórios referentes ao último trimestre de 2023, nos quais se apresentam os números de atendimentos desta unidade.

D

No ofício recebido de Vossa Senhoria, entendeu-se a necessidade de explicar o processo de implantação dos novos sistemas de informação nos departamentos, por isso enviamos esse feedback.

E

O requerente solicita que as autoridades públicas vasculhem o local para que constatem as arengas entre os vizinhos, as quais trazem por comum um deles agravar o outro, daí surgindo as brigas.

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Q2565015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565015 Redação Oficial

Endereçando-se uma carta a um Ministro de Estado, o vocativo e o desfecho desse documento são, respectivamente:

A

A Sua Excelência o Senhor; Sem mais.

B

Senhor Ministro; Respeitosamente.

C

Vossa Excelência; Com votos de estima.

D

Sua Excelência; Atenciosamente.

E

Excelentíssimo Ministro; Respeitosamente.

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Q2565014

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565014 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o princípio da precisão está devidamente respeitado em:

A

O impasse relativo à aquisição dos materiais de limpeza foi resolvido com a substituição dos fornecedores dos produtos.

B

O ofício faz uma clara alusão a isso e, por essa razão, é preciso entender aquilo que se pretende dizer de fato.

C

Devolvemos o relatório do mês de dezembro a Vossa Senhoria, porque há muitas coisas que precisam ser melhoradas

D

Comunicamos que este departamento vem atendendo satisfatoriamente, pois fizemos bons negócios com fornecedores.

E

O processo de atendimento ao público vem perdendo qualidade porque tem gente que ignora sua real função aqui.

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Q2565013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565013 Direito Constitucional

Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

necessidade … Presidente da República … medidas provisórias

B

relevância … Presidente da República … medidas provisórias

C

relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias

D

necessidade … Presidente da República … leis delegadas

E

imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias

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Q2565012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por

A

maioria simples das duas Casas do Congresso.

B

ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

por maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.

D

maioria absoluta das duas Casas do Congresso.

E

ato do Presidente da República.

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Q2565011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565011 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,

A

dos Governadores dos Estados.

B

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

dos Prefeitos Municipais.

D

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E

do Presidente da República.

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Q2565010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565010 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

A

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2565009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

B

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

D

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

E

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

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Q2565008

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565008 Direito Constitucional

A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

A

7 vereadores e 53 vereadores.

B

5 vereadores e 51 vereadores.

C

9 vereadores e 55 vereadores.

D

5 vereadores 55 vereadores.

E

7 vereadores e 55 vereadores.

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Q2565007

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565007 Direito Administrativo

Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:

A

vinculação e motivo.

B

autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

C

forma e finalidade.

D

tipicidade e objeto.

E

discricionariedade e competência.

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Q2565006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565006 Direito Administrativo

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo

A

produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.

B

é o desfazimento do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

C

possui sempre caráter vinculado, nunca discricionário.

D

pode ser feita pela Administração, com base em seu poder de autotutela.

E

independe da provocação dos interessados, caso feita pelo Poder Judiciário.

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Q2565005

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565005 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública, pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade públicos, é denominado

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2565004

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565004 Direito Administrativo

É um dos deveres do administrador público:

A

praticar usura, visando a obtenção de maiores retornos econômico-financeiros à Administração Pública para que ela possa financiar adequadamente as políticas públicas.

B

recusar fé a documento público, desde que seja com base no órgão que o emitiu.

C

proceder desidiosamente, com o objetivo de permitir que a equipe de trabalho seja mais eficiente.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de forma a permitir o reconhecimento dos bons servidores públicos.

E

cumprir as ordens superiores apenas nas situações que não se configurarem como manifestamente ilegais.

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Q2565003

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565003 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrativo por meio de um vício de

A

objeto.

B

forma.

C

competência.

D

motivo.

E

finalidade.

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Q2565002

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565002 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.). Também instituiu novos instrumentos de exercício da cidadania e de controle social.
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.

A

Ministério Público.

B

Medida provisória.

C

Orçamento participativo.

D

Relações internacionais.

E

Polícia Federal.

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Q2565001

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565001 Direito Constitucional

No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações

A

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação.

B

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

D

de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.

E

de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.

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Q2565000

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565000 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que, corretamente, contenha uma autarquia de regime especial.

A

Fundação pública.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Órgão público.

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Q2564999

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2564999 Administração Pública

Na comunicação da Administração Pública com o cidadão, é correto afirmar que

A

disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade.

B

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviços é opcional ao órgão ou entidade.

C

publicidade dos atos dos órgãos ou entidades públicos podem constar elementos que caracterizem promoção pessoal das autoridades, com vistas a informar devidamente a sociedade.

D

divulgação de informações de interesse público depende da solicitação do cidadão.

E

utilização de linguagem simples e compreensível, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, compromete a eficiência comunicacional.

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Q2564998

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2564998 Ética na Administração Pública

Um cidadão chegou a determinada repartição pública para buscar uma solução à demanda dele. Em um atendimento com qualidade, cabe ao servidor público

A

alar baixo ou gritando em vez de utilizar de um tom de voz moderado.

B

referir-se à pessoa como “querido(a)”, “amigo(a)”, entre outras expressões afins, durante o atendimento.

C

conduzir o cidadão ao setor desejado, caso seja necessário, inclusive evitando-se o jogo de responsabilidade.

D

ser reativo, inclusive não perguntando à pessoa no que pode ajudá-la.

E

deixar a pessoa sem resposta por não saber ajudá-la em vez de procurar a solução e dar um retorno à pessoa atendida.

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Q2564997

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2564997 Ética na Administração Pública

Está de acordo com uma conduta ética do servidor público

A

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função e com o horário de trabalho, desde que haja autorização da chefia.

B

proceder desidiosamente no ambiente de trabalho, de forma a contribuir para que o trabalho em equipe seja mais produtivo.

C

manifestar apreço ou desapreço no exercício do cargo, emprego ou função públicos, de forma que os servidores que atuam pelo bem do serviço público sejam reconhecidos.

D

atrair servidores, sejam chefias ou subordinados, para que se filiem à associação profissional, sindical ou partido político, desde que haja autorização formal dessas associações.

E

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior.

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