Questões de Concurso
Para técnico legislativo
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A saúde, o lazer, a seguridade social, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais que podem ser deduzidos do sistema constitucional, mas que não foram expressamente previstos por ele como tais.
Os direitos sociais correspondem a uma prestação positiva do Estado em prol de setores menos favorecidos da sociedade.
O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que deve existir entre a Constituição e as demais normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a Constituição deve ser declarado inconstitucional.
A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.
À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.
Não é necessário que o título do índice defina a função e(ou) o conteúdo do índice.
todos os atributos são monovalorados; o conjunto de atributos sublinhados indica a chave primária;
as seguintes dependências funcionais existem: a1,a2 a3; a1,a2 a4; a1,a2 a5; e a3 a5.
Assinale a alternativa que indica corretamente a forma normal mais avançada na qual se encontra a tabela T.
Estão corretos apenas os itens
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
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