Questões de Concurso Para técnico legislativo

No que concerne aos contratos administrativos celebrados pela administração pública, seu conceito e características, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
 ⃣   Salvo se houver autorização expressa da Administração Pública, é vedada a subcontratação, total ou parcial, a associação do contratado com outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto do contrato.  ⃣ A onerosidade, característica dos contratos administrativos, decorre das determinadas “cláusulas exorbitantes”, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público. 

Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de 2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no mínimo para o dia 

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.
III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.
IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.
Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, modalidades de licitação que estão previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

Sobre ofícios, avisos e memorandos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, considere as afirmativas a seguir.
I. O ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o aviso é expedido para e pelas demais autoridades.
II. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
III. O memorando é uma forma de comunicação eminentemente interna e ágil por excelência.
IV. Ofícios, avisos e memorandos adotam o mesmo tipo de diagramação, seguindo o chamado “padrão ofício”.
Assinale a alternativa correta. 

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, regulamentada pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Sobre as licitações e contratos da Administração Pública previstos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que

As correspondências oficiais e empresariais devem ser claras, objetivas, concisas, por isso as expressões coloquiais ou vulgares devem ser evitadas. Dessa forma, o estilo deve apresentar polidez, isto é, ajustamento de expressões às normas de educação ou cortesia. Além disso, deve-se considerar não apenas a área de atuação da autoridade mas também a posição hierárquica do cargo que ocupa. No que diz respeito à utilização das formas de tratamento e endereçamento empregadas nas correspondências oficiais e empresarias, assinale a alternativa correta.

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Em consonância com a Lei n° 8.666/93, na licitação realizada pela modalidade convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a divulgação do Edital de um procedimento licitatório é obrigatória pela imprensa oficial, sendo que o prazo mínimo para convocação dos licitantes será de

A Prefeitura da Cidade “X” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 35 anos da cidade. Neste caso, a licitação será

De acordo com a Lei n° 8.112/90, o auxílio-moradia

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

Sobre o ofício, assinale a alternativa correta, de acordo com as regras de redação oficial.

De acordo com as regras de redação oficial, o memorando pode ser definido como:

Diego estava elaborando um ofício a ser dirigido ao Prefeito de sua cidade, quando lhe surgiu a dúvida em relação ao endereçamento da comunicação que deveria ser adotado no envelope. Assinale a alternativa correta em relação ao endereçamento que Diego deve adotar de acordo com as regras de redação oficial.