De acordo com a Lei n° 8.112/90, o auxílio-moradia

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663030 Direito Administrativo

cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

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