Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q2029005

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029005 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q2029004

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029004 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São competentes para determinar a realização de sindicância o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e o Presidente da Câmara Municipal.

B

O processo administrativo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que determinar a sua abertura e compreenderá: inquérito administrativo; e julgamento do feito.

C

Da sindicância somente poderá decorrer a pena de suspensão, sendo obrigatório ouvir o servidor público municipal denunciado.

D

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

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Q2029003

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I | GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029003 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Venécia/ES, a pena para o caso de ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem é de:

A

Suspensão.

B

Demissão.

C

Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

D

Repreensão.

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Q2029002

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029002 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens é chamado de:

A

Readmissão.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q2029001

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2029001 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em relação ao estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

B

Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

C

É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria.

D

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

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Q2028999

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028999 Regimento Interno

Em relação às comissões, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As comissões da Câmara são permanentes e especiais.

B

O vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.

C

Do ato do presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.

D

É de quinze dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.

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Q2028998

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028998 Regimento Interno

São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:

A

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

B

Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

C

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

D

Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

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Q2028997

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028997 Regimento Interno

Em colegiado, compete privativamente à Mesa da Câmara, EXCETO:

A

Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.

B

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

C

Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.

D

Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

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Q2028996

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028996 Regimento Interno

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal:

A

As funções de fiscalização financeira implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas somatórias que se fizerem necessárias.

B

A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

C

O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir.

D

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

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Q2028995

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028995 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Venécia/ES, integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

I. A Mesa; II. O Plenário; III. As secretarias; IV. As comissões.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2028993

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

É de competência privativa do município, EXCETO:

A

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

B

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

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Q2028990

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028990 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores observará, EXCETO:

A

As peculiaridades dos cargos.

B

Os requisitos para a investidura.

C

Horário do exercício das atividades profissionais

D

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q2028989

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028989 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza, de forma excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outro de magistrado estadual.

C

Dois cargos de área jurídica.

D

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q2028988

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028988 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à:

I. Vida. II. Liberdade. III. Propriedade. IV. Segurança. V. Previdência Social.

Marque a alternativa correta:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

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Q2028987

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028987 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:

A

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

Funcionários públicos poderão exercer indiscriminadamente o direito de greve.

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Q2028986

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028986 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

A

Usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização.

B

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Usar de propriedade pública, mediante prévia e justa indenização.

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Q2028985

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028985 Direito Constitucional

Em relação à propriedade, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal, de forma geral, determina que a propriedade atenderá sua função individual.

B

A Constituição Federal não traz em seu texto, de forma expressa, a proteção do direito à propriedade.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É garantido o direito de herança.

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Q2028984

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028984 Direito Constitucional

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante:

A

Justa e prévia indenização em títulos do Tesouro Direto.

B

Justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Justa e prévia indenização em precatórios judiciais.

D

Justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

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Q2028983

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028983 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A lei relativizará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q2028982

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028982 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais individuais, nos termos da Constituição Federal:

A

O trabalho.

B

A saúde e educação.

C

O lazer e a previdência social.

D

A liberdade de consciência e de crença.

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