Questões de Concurso Para técnico assistente de procuradoria

No exercício de funções governamentais de responsabilidade, um tipo de conhecimento indispensável é aquele que se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas. Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere ao governante perícia estratégica para perceber o que está aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir contextualizando a informação fragmentada que provém do mundo complexo e interdependente em que vivemos.
Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada em todos os lugares por governantes e governados.
Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?
Os economistas fazem uma distinção entre risco e incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade e abre horizontes para cenários de possibilidades que o imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos. A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem e o consumo dos particulares que se contém.
O risco é uma característica da sociedade moderna e o capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso. Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança, é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.
A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas especificidades.
(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15 de fevereiro de 2009, com adaptações)
Infere-se corretamente do texto que

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34ª. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

Compete privativamente ao Presidente da República

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

Consenso entre a maioria dos ambientalistas: durante a década de 1990 quase 8% das florestas tropicais em todo o mundo foram desmatadas. Isso significa que, entre 1990 e 2000, destruíram-se anualmente 5 milhões de hectares – ou 30 campos de futebol a cada minuto. Considerado uma das principais causas do aquecimento global, o desmatamento tornou-se o vilão-chefe da questão. Essa tese, em parte, está sendo contestada pelo biólogo americano Joseph Wright. É claro que ele não defende o desmatamento nem nega a sua influência no aquecimento do planeta. Mas, segundo ele, as florestas secundárias que vão nascendo em terras agrícolas devastadas podem substituir com a mesma eficácia a mata original.
A polêmica está armada, no momento em que a ONU se prepara para lançar o mapa mundial das florestas de segunda geração. O biólogo explica que o abandono de áreas provoca naturalmente o nascimento de nova geração de vegetação, que pode ajudar a combater as mudanças climáticas e abrigar espécies em extinção. A queda na produção de alimentos (causada pelo declínio no crescimento populacional do planeta) fará com que sejam esquecidas cada vez mais terras, futuros palcos de matas que virão tão ricas em biodiversidade quanto suas antecessoras. Diz ele ainda que, para que a produtividade se repita, basta deixar o terreno intocável por um período médio de 30 anos.
Para ilustrar sua teoria, Wright analisou uma floresta tropical do Panamá – antiga terra usada para o cultivo de manga e banana e que é hoje uma região repleta de árvores, macacos, lagartos e insetos. "Os biólogos estavam agindo como se apenas a floresta original tivesse valor de conservação, o que está errado." A teoria é controversa. Não há dúvida de que as matas secundárias absorvem CO₂ da atmosfera e contribuem para frear o aquecimento global. Mas e a biodiversidade? "Uma floresta secundária nunca substituirá uma primária", diz Thais Kasecher, analista de biodiversidade da ONG Conservação Internacional. "Um pasto abandonado não vai passar pelos mesmos processos naturais por que uma floresta passou até chegar ao seu clímax. E sua biodiversidade nem se compara à de uma vegetação que passou milhares de anos evoluindo. Acima das divergências, o que está em jogo é a sobrevivência do planeta. O bom senso manda que cuidemos com racionalidade de nossas florestas.
(Tatiana de Mello, Istoé, 11 de fevereiro de 2009, p. 78, com adaptações)
Da leitura do texto, é correto afirmar que

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

NÃO pode ser sujeito passivo na execução o

A procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado para

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Proposta e admitida a reconvenção,

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

É peculiaridade do contrato administrativo a

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34^a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da