Questões de Concurso Para analista administrativo - direito

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é unânime quanto à natureza jurídica do ato que concede aposentadoria a servidor público, classificando-o como ato complexo na medida em que se perfaz com a manifestação do órgão concedente, em conjunto com aprovação do Tribunal de Contas a respeito da legalidade do ato.

A lotação consubstancia ato administrativo típico de competência privativa da Administração Pública, sendo certo que, na omissão da lei, não se entende amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem.

Funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público a regra que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos, sejam eles nulos ou anuláveis, e permitindo, a contrario sensu, a manutenção de sua eficácia, após o transcurso do interregno quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

O poder hierárquico refere-se às relações entre a administração e seus agentes, traduzindo-se no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações funcionais.