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Q750684

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750684 Legislação Municipal

Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará :

Alternativas

A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.

A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.

As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.

Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.

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Q750682

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750682 Legislação Municipal

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

Alternativas

Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.

Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.

Proposta de emenda à Lei Orgânica.

Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

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Q750681

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750681 Legislação Municipal

Com relação aos servidores da administração pública municipal, marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Municipio:

Alternativas

O Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo.

O servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.

Dentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.

A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

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Q750680

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750680 Legislação Municipal

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:

Compete ao Prefeito Municipal:

Alternativas

representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.

exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.

conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

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Q750679

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750679 Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Grão Pará Grão, constituem patrimônio do Município de Grão Pará:

I. os imóveis de sua propriedade.

II. os direitos de que é titular.

III. as coisas móveis que lhe pertençam.

IV. as ações que a qualquer título lhe pertençam.

Pará marque a assertiva CORRETA:

Alternativas

Todas as alternativas estão CORRETAS.

Uma alternativa está CORRETA.

Três alternativas estão CORRETAS.

Nenhuma alternativa está CORRETA.

Duas alternativas estão CORRETAS.

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62: D

63: E

64: C

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