Em se tratando do artigo 7º da CF/88, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social”, exceto:
Quanto às disposições da Lei Federal 8.429/1992 em vigor, que trata das sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que: