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Q2494376

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494376 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

Trata-se de regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

Trata-se de regra de julgamento, devendo ser reconhecida no momento da prolação da sentença.

A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

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Q2494374

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494374 Direito do Consumidor

São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:

Alternativas

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.

Reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.

Prevenção e repressão do superendividamento como forma de evitar a exclusão econômica do consumidor.

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Q2494373

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494373 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto:

Alternativas

Multa.

Advertência pública e apreensão de produtos.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.

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Q2494372

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Rio Verde ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494372 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pelo Código Tributário do Município de Rio Verde, a remissão prevista no art. 184, levará em consideração, exceto:

Alternativas

A situação econômico-financeira familiar do contribuinte mediante relatório circunstanciado emitido pela assistência social.

A importância do crédito tributário.

O grau de escolaridade do sujeito passivo.

As condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais de cada caso.

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Q2494371

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494371 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo com o CTN:

Alternativas

A responsabilidade tributária pode ser estabelecida de forma expressa ou tácita.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.

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Respostas

1181: C

1182: A

1183: B

1184: C

1185: C

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