Questões de Concurso Para procurador jurídico
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Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define acessibilidade como:
Da Família Substituta, Subseção I, Disposições Gerais, apontado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:
De acordo com a Lei 13105/2005, não compete à autoridade judiciária brasileira:
Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que: