Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca
da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.