Conforme a Portaria SME n° 69/2018 (Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas),
art. 46, é uma das atribuições dos docentes, além das
previstas na legislação vigente,
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A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para
outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível,
mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho. Conforme a Lei Municipal n° 12.987/2007,
art. 37, está habilitado à Progressão Horizontal o servidor
que tiver
Q1118541Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° ,
a avaliação probatória será realizada semestralmente,
durante os primeiros trinta e seis meses de efetivo exercício do servidor estagiário, observando-se, entre outros,
o seguinte procedimento:
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A avaliação probatória é o instrumento legal pelo qual
serão avaliadas a aptidão demonstrada no trabalho pelo
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em
cumprimento de estágio probatório. Conforme o Decreto
Municipal n° 15.514/2006, art. 6° , será suspenso o cômputo do estágio probatório no caso de