Desde a década de 1990, o Governo brasileiro tem criado
diversas medidas para promover a assistência a todas as
crianças e adolescentes carentes, que por diferentes
motivos, são alijados dos direitos, dentre eles a saúde e
educação. A Lei n° 8.069 diz respeito à legislação que institui
Segundo disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, vereadores são agentes políticos, que exercem mandato legislativo eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. Desde a posse, nos termos ao Art. 68 do Regimento, nenhum vereador poderá