Questões de Concurso Para assistente de licitação

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Estar atualizado e ciente das normas vigentes deve ser uma preocupação do servidor público. Por isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos Municípios e que o ano de 2024 é atípico, haja vista realização de eleições, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em respeito às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, é correto afirmar que: 

A Lei Federal nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal determina que, EXCETO:

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos nela expressos, tem por finalidade tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social.
II. O exercício de função pública ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os particulares que celebrarem contrato de repasse, convênio, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com a Administração Pública estarão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.

Está correto o que se afirma em

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ciente das disposições da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa que versa sobre atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas seguintes condições, EXCETO:

Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.

I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida pela Junta Comercial, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
III.O valor devido mensalmente pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, considerando as informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo, tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.

Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no referido Estatuto, pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra pessoa jurídica.
II. A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de R$ 360.000,00 estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto.
III. Entende-se por Receita Bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, bem como os preços dos serviços prestados, excluídas as vendas canceladas e incluídos os descontos incondicionais concedidos.

Assinale a alternativa correta.

Considere as afirmativas a seguir.

I. Para ser considerada microempresa, a pessoa jurídica tem que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
II. Para ser classificada e ter tratamento de empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica tem que ter, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
III. Os processos de abertura e de registro de microempresa e de empresa de pequeno porte deverão ter trâmite especial e simplificado, não se admitindo que sejam adotados meios eletrônicos para tais finalidades.

Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, está correto o que se afirma em

Sobre o pregão e outras modalidades de licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No pregão, o critério de julgamento deverá ser, obrigatoriamente, o de menor preço.
( ) O pregão é aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
( ) O responsável pela condução do pregão é o presidente da Comissão Permanente de Licitação.
( ) O leilão será obrigatoriamente conduzido por pregoeiro oficial.
( ) O diálogo competitivo será presidido pelo pregoeiro e por equipe de apoio composta, no mínimo, por cinco membros.

A sequência está correta em

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos à Administração Pública. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, passaram a existir seis diferentes critérios de julgamento das propostas apresentadas em procedimentos licitatórios. Preocupado com a necessidade de levar ao conhecimento de todos os servidores as inovações da Lei, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) preparou um resumo e ia disponibilizá-lo aos servidores, quando detectou um equívoco em seu trabalho. Assinale, a seguir, o equívoco que impediu o presidente da CPL disponibilizar o resumo.

A Secretaria de Saúde de determinado município solicitou ao setor competente que verificasse e informasse, com a maior brevidade possível, qual a modalidade mais adequada e rápida que poderia ser adotada em um processo administrativo de compras para aquisições de medicamentos, esclarecendo não se tratar de situação que pudesse levar à dispensa do procedimento. Considerando a legislação vigente, a modalidade de certame que melhor atende ao anseio da Secretaria de Saúde é:

Sobre garantias em processos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

São circunstâncias que admitem a dispensa de processo licitatório, EXCETO:

Por décadas, o Internet Explorer foi o navegador padrão dos Sistemas Operacionais Windows. Contudo, em 15 de junho de 2022, ele foi oficialmente desativado, e as novas versões do Windows não o incluem mais nativamente. Para garantir a compatibilidade com sites legados que dependem de funcionalidades específicas do Internet Explorer, o Windows disponibiliza o “Modo de Compatibilidade” integrado ao seu novo navegador nativo. Esse recurso permite que páginas desatualizadas funcionem corretamente sem a necessidade do Internet Explorer. Qual é o navegador que se tornou nativo nas novas versões do Windows após o Internet Explorer ter sido desativado?

O Microsoft Excel é uma poderosa ferramenta de planilha que oferece uma ampla variedade de funções e fórmulas para realizar cálculos, análises e manipulações de dados. Algumas de suas principais fórmulas são: =SOMA, =MÉDIA, =CONT, =MÍNIMO, =MÁXIMO, =SE, =PROCV, =MÉDIA.SE, =SOMA.SE e =CONT.SE. De acordo com as fórmulas do Microsoft Excel 2019 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), ao executar a fórmula “=CONT.SE(B1:B4;">=20")”, sobre a ação que a fórmula realizará no Excel, é correto afirmar que a fórmula

O webmail é o mesmo serviço de troca de mensagens, mas sem a necessidade de instalação de um programa no seu computador. O uso desse tipo de e-mail se dá a partir de um site, acessado pela aba do navegador. Para uma analogia mais direta, imagine que o webmail é uma espécie de e-mail. O que o difere do serviço comum é que ele é mais facilmente acessado e necessita de menos recursos para funcionar. É comum que ambientes corporativos utilizem e-mails de forma convencional, com programas instalados, enquanto civis acessem suas correspondências eletrônicas através do próprio navegador.
(Disponível em: https://www.penso.com.br/webmail/. Acesso em: agosto de 2024.)

Sobre a forma convencional de acessar e-mails em ambientes corporativos através de programas instalados, marque V para os softwares que atendem a tal finalidade e F para os que não atendem.

( ) LibreOffice Base. ( ) Microsoft Outlook. ( ) Microsoft Publisher. ( ) Mozilla Thunderbird.

A sequência está correta em