Questões de Concurso Para especialista em regulação

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

Uma vez constatado fato que possa configurar infração à ordem econômica, a ANTT deverá aplicar as penalidades previstas na Resolução ANTT n.º 6.033/2023, sem prejuízo de comunicar o Ministério Público Federal. 

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

A comprovação de regularidade das condições das empresas que prestam serviço de transporte coletivo de passageiros, incluídos os dados acerca da jornada de trabalho dos motoristas, pode ser solicitada a qualquer momento pela ANTT.

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

Empresas em processo de recuperação judicial não podem ser habilitadas para fins de prestação de serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

O serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros somente pode ser delegado às empresas por meio de termo de autorização, sendo vedada a exclusividade.

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

A prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros pode ser realizada por meio de consórcios de empresas.

No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.

A existência de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

A celebração do TAC importa em confissão do concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

É possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo administrativo relativo àquelas penalidades não tenha transitado em julgado.

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

Nos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária federal, admite-se apenas a penalidade de multa.

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

Em razão do descumprimento parcial do TAC, admite-se a redução temporária do valor das tarifas cobradas pelo agente regulado cumulada com aplicação de multa. 

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

As concessionárias de serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária deverão manter a regularidade fiscal durante todo o período da concessão, o que deverá ser comprovado por certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem como certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.

Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015. 

No âmbito da prestação desse serviço, somente são admitidos veículos da categoria aluguel, podendo eles ser do tipo ônibus ou micro-ônibus.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015. 

Nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento, é obrigação da autorizatária prestar assistência aos passageiros, inclusive alimentação e pousada.

No que concerne à prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, julgue o item a seguir, com base na Resolução ANTT n.º 4.777/2015. 

A venda de passagens e bilhetes pela autorizatária somente é admitida nos casos em que a prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento seja realizada na modalidade turística.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

A habilitação de empresas fornecedoras de vale-pedágio pode ser objeto de cessão ou transferência, desde que mediante autorização da ANTT.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

O cancelamento da habilitação da empresa fornecedora de vale-pedágio obrigatório somente pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na Resolução ANTT n.º 6.024/2023.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

É atribuição da ANTT habilitar as empresas fornecedoras de vale-pedágio obrigatório e aprovar os respectivos modelos e sistemas operacionais.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório, de acordo com o disposto na Lei n.º 10.209/2001 e na Resolução ANTT n.º 6.024/2023, julgue o item a seguir.

É obrigação do embarcado antecipar o valor relativo ao vale-pedágio obrigatório, no serviço de transporte rodoviário de cargas.