Questões de Concurso Para assistente social

Sobre as prestações do serviço público, assinale a alternativa correta. 

Determinada Prefeitura Municipal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local sustentável, decide contratar a construção de um novo parque municipal, com área de lazer, ciclovias, playground e um anfiteatro ao ar livre. Devido à complexidade e ao valor estimado da obra, superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a Prefeitura opta pela modalidade de licitação Concorrência, utilizando o regime de contratação integrada para a execução da obra. Durante a fase de planejamento da Concorrência, a equipe técnica da Prefeitura se depara com a necessidade de definir a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais necessárias à construção do parque.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais e da fase preparatória do processo licitatório.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, dadas as afirmativas,

I. Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras cominações, em perda dos direitos políticos e suspensão da função pública.
II. A negligência na conservação do patrimônio do órgão público pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa quando se caracterizar conduta culposa.
III. As condutas de improbidade administrativa estão relacionadas apenas às espécies de atos que importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
V. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura improbidade, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

verifica-se que estão corretas

Acerca dos princípios constitucionais de direito administrativo, dadas as afirmativas,

I. Podemos entender que, com base no princípio da legalidade, os atos, eventualmente, praticados em desobediência aos parâmetros legais são atos inválidos.
II. O princípio da eficiência é um marco da administração gerencial.
III. Pelo princípio da publicidade, a publicação oficial dos atos externos da Administração é um requisito de validade dos atos administrativos.
IV. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis aos agentes públicos.

verifica-se que estão corretas apenas

O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.

A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira. 

1. Legalidade  2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Motivação 5. Proporcionalidade 6. Segurança Jurídica

( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 
( ) atuação conforme a lei e o direito.
( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.