Questões de Concurso Para agente de polícia federal
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Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
A demonstração do resultado do exercício apresentou prejuízo de R$ 11.000,00.
I pagamento de R$ 4.200,00, no mês de abril de 2012, referentes a aluguel dos meses de abril e maio de 2012;
II consumo e pagamento de despesas, em abril de 2012, com serviços de limpeza e conservação, relativos ao mês de abril de 2012, no valor de R$ 1.800,00;
III recebimento, em abril de 2012, em dinheiro, por serviços prestados no mês de março de 2012, no valor de R$ 3.600,00;
IV prestação de serviços, no mês de abril de 2012, para recebimento em maio de 2012, no valor de R$ 5.700,00.
À luz do regime de caixa e do regime de competência, julgue os itens seguintes, relativos à apuração de resultado do mês de abril de 2012 da entidade considerada.
Na apuração do resultado do mês de abril de 2012, não se consideram, tanto no regime de caixa quanto no de competência, os eventos III e IV, os quais repercutem na apuração do resultado, respectivamente, dos meses de março e maio.
Não deve ser reconhecido como ativo o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente.