Questões de Concurso Para secretário

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

O histórico das licitações no Brasil, não raro, apresentou situações de conflitos éticos e práticas não econômicas. Durante uma sessão assim perguntou o Líder da Oposição: “Pelo valor reduzido, podemos afastar a concorrência que é procedimento muito custoso? Então, qual é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?”. A resposta correta da Sra. Maria Quitéria, diligente, potencial e prestativa Secretária da Câmara, conforme Lei das Licitações, Lei 8666/93, atualizada e consolidada, será

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):

Em relação à definição dos documentos na redação organizacional, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética. Médico presta concurso da Prefeitura Municipal de Serrana e consegue a aprovação. Devidamente nomeado, passa a exercer o cargo de médico no Centro de Saúde III. Posteriormente, a Prefeitura de Serrana promove outro concurso e o Médico novamente é aprovado para o cargo a ser exercido no Pronto-Socorro Menino Jesus. Em vista do que é previsto pela Constituição Federal, acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, a Prefeitura Municipal de Serrana:

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

A Administração Pública deseja realizar uma licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, a modalidade de licitação deverá ser

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos. 

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal. 

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

Para comunicar, a outros servidores da Câmara Municipal de Descalvado, assuntos de caráter meramente administrativo ou para expor projetos e diretrizes a serem adotados por determinado setor do órgão, o Secretário Administrativo deve fazer uso da modalidade de comunicação oficial usada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Nesse caso, trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna:

Analise as seguintes assertivas, acerca da citação e da intimação no Processo Penal:

I. A intimação do defensor nomeado pelo Juiz de Direito pode ser feita através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

II. Ainda que não sendo, em nenhuma hipótese, encontrado o réu, a citação não poderá ser feita por hora marcada.

III. Estando o réu em legação estrangeira, a citação deverá ser feita através de carta rogatória.

IV. A citação do militar não poderá será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço, mas obrigatoriamente ao próprio réu.

V. A intimação do Ministério Público será sempre pessoal.

São corretas as assertivas:

No Processo Civil, o Juiz não dará curador especial: