A licitação destina-se a garantir a observância do princíp...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1787171
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de
condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência aos bens e serviços: