Nos termos da Lei Distrital n° 5.247/2013, que dispõe acerca
da carreira Regulação de Serviços Públicos, a carreira é
composta por regulador de serviços públicos,
No Distrito Federal, o acesso à informação é regulamentado
pela Lei Distrital n° 4.990/2012. O referido diploma
conceitua tratamento da informação como