Questões de Concurso Para auditor fiscal do município
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No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Tanto a seletividade quanto a progressividade podem
realizar função extrafiscal do tributo.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado
para aplicar o princípio da progressividade.
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.
Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com
alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas
para outros, estará sendo realizada a seletividade.
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da
competência residual.
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços.
Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de
serviços.
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