O governador de determinado estado da Federação, com a final...

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Q1376430 Direito Tributário

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

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