Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados

João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação

O regular exercício de poder de polícia pela Administração pública

Uma empresa pública pretende se desfazer de bens públicos adquiridos enquanto prestava serviço público regular e formalmente por delegação do poder concedente cuja organização administrativa integra. Para tanto,

Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido

A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projetos de interesse público. A Lei nº 13.019/2014 estabeleceu algumas vedações à celebração das modalidades de parceria que instituiu, como forma de prezar pela lisura das relações firmadas pela Administração pública. Ficam impedidas de firmar parcerias nos moldes da legislação mencionada, as organizações da sociedade civil

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de

A Cia. Construções produz os produtos A, B e C utilizando um único departamento. Ao analisar a produção ocorrida no mês de janeiro de 2019, a Cia. obteve as informações abaixo.

Sabe-se que a Cia. Construções utiliza o custeio por absorção, que os custos indiretos totais incorridos no mês de janeiro de 2019 foram R$ 165.000,00, os quais são alocados aos produtos em função da quantidade de horas de mão de obra direta total utilizada. Com base nestas informações e sabendo que não havia estoques iniciais e finais de produtos em processo, o custo unitário de produção do mês de janeiro de 2019 foi

A Cia. Só Máquinas, ao analisar o desempenho operacional de seu setor produtivo, obteve as informações abaixo.

Com base nas informações acima, a variação

A indústria Só Batuque, para produzir seu único produto, incorreu nos seguintes gastos:

Custos fixos: R$ 175.000,00

Custos variáveis:

Matéria-prima: R$ 12,00/unidade

Mão de obra direta: R$ 3,00/unidade

Despesas fixas: R$ 25.000,00

Despesas variáveis: R$ 3,00/unidade

Comissões de venda: 5% do preço de venda

Informações adicionais:

Preço de venda: R$ 80,00/unidade

Impostos sobre a Venda: 10% da receita de vendas

Com base nestas informações e sabendo que a empresa deseja obter um lucro de R$ 100.000,00 e que adota o custeio por absorção, o ponto de equilíbrio econômico da indústria Só Batuque, em unidades, é

A Cia. Gira Gira, ao analisar o processo de produção e venda de seu único produto no mês de abril de 2019, obteve as seguintes informações:
Custos fixos: R$ 650.000,00 Custos variáveis: R$ 50,00 por unidade Despesas fixas: R$ 100.000,00 Despesas variáveis: R$ 25,00 por unidade Preço bruto de venda: R$ 200,00 por unidade Comissões de venda: 5% do preço bruto de venda Impostos sobre a Venda: 10% da receita bruta de vendas
Sabendo que não havia estoques no início de abril de 2019, que a Cia. Gira Gira produziu integralmente 5.000 unidades nesse mês e utiliza o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção de abril de 2019 foi, em reais,

A Cia. Só Rolos produz quatro tipos de rolos: A, B, C e D. As informações referentes a cada tipo são apresentadas abaixo.

Os custos fixos são comuns aos quatro tipos de rolos e alocados com base nos volumes produzidos. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos limitados para investir em propaganda e que o objetivo é a maximização do lucro, a ordem de prioridade em que os produtos devem ter sua venda incentivada é

De acordo com a NBC TSP 12, os fluxos de caixa decorrentes das atividades operacionais são basicamente derivados

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público de um determinado ente público, as contas “Execução dos Atos Potenciais Ativos”, “Execução da Receita” e “Adiantamentos a Fornecedores” pertencem, respectivamente, às classes

Um processo judicial foi instaurado contra determinado ente público municipal em 21/11/2017. Nesta mesma data, o departamento jurídico classificou como provável a probabilidade de saída de recursos para liquidar a obrigação, cujo valor foi estimado em R$ 550.000,00. Em 09/10/2018, após decisão judicial referente ao processo instaurado em 21/11/2017, o referido ente público ficou obrigado a liquidar a obrigação em 18/01/2019, entretanto, o valor total a ser pago foi fixado em R$ 570.000,00. Desse modo, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 09/10/2018, a decisão judicial deu origem a uma variação patrimonial diminutiva no valor de, em reais,

No que se refere às demonstrações contábeis de um determinado ente público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que o valor