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Q2222347

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222347 Direito Eleitoral

Com relação ao título de eleitor, é correto afirmar que:

Alternativas

em caso de mudança de domicílio eleitoral, o pedido de transferência será dirigido ao juiz do novo domicílio, que será deferido desde que instruído com o título de eleitor anterior;

para fins de transferência do título de eleitor por mudança de domicílio, é necessária a comprovação, por meios convincentes ou através de atestado fornecido pela autoridade policial, de residência mínima de três meses no novo domicílio;

é considerado domicílio eleitoral para efeito de inscrição eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificando-se ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio eleitoral aquela nos termos da lei civil;

a segunda via do título eleitoral poderá ser requerida ao juiz da Zona Eleitoral onde encontrar-se o eleitor, desde que 60 dias antes do pleito;

do deferimento do pedido de transferência do título de eleitor, não cabe qualquer impugnação ou recurso.

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Q2222346

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222346 Direito Eleitoral

Em relação às Juntas Eleitorais, é correto afirmar que:

Alternativas

os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, pelo escrivão eleitoral, depois da aprovação do Juiz Eleitoral;

para cada Zona Eleitoral, não são permitidas mais que duas Juntas Eleitorais;

é da competência da Junta Eleitoral a expedição de diplomas aos eleitos para os cargos municipais;

os membros de diretórios de partidos políticos, devidamente registrados e com os nomes oficialmente publicados, na medida do possível devem ser aproveitados na composição da Junta Eleitoral;

a Junta Eleitoral é competente para autorizar a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras.

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Q2222345

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222345 Direito Eleitoral

Quanto à composição dos Tribunais Eleitorais, assinale a afirmativa correta:

Alternativas

Os componentes do Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos por nomeação do Presidente da República e aprovação do Congresso Nacional;

Na composição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, os Juízes escolhidos pertencem à Justiça Federal;

Para o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não é permitida a indicação para nomeação de advogados, ainda que de notável saber jurídico e idoneidade moral;

O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, entre os desembargadores do órgão do Tribunal de Justiça do Estado;

Entre os membros do Tribunal Regional Eleitoral, haverá um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

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Q2222344

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222344 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Em razão do princípio da reserva de plenário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes ou do respectivo órgão especial.

Um terço dos cargos no Superior Tribunal de Justiça será preenchido com membros oriundos da carreira do Ministério Público e da advocacia que preencham os requisitos previstos na Constituição.

O órgão especial pode ser criado nos tribunais com mais de 25 integrantes e tem por finalidade substituir o tribunal pleno nas funções administrativas e judiciais de maior relevância .

Na promoção por antiguidade, o juiz mais antigo entre os que estão concorrendo somente poderá ser recusado pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do respectivo órgão especial.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais são órgãos do Poder Judiciário que foram criados pela Constituição de 1988.

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Q2222341

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Ação Popular , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2222341 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas

o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular;

o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público;

a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dois direitos fundamentais;

o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado;

o partido político, sem representação no Congresso Nacional, não pode propor mandado de segurança coletivo.

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Respostas

621: D

622: C

623: E

624: D

625: E

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