Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q2000498

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário |

Q2000498 Redação Oficial

Ao versar sobre a “Sistemática externa da lei”, o Manual de Redação da Presidência da República (2018) estabelece as relações entre dispositivos e seus desdobramentos. Assinale a alternativa que apresenta uma indicação incorreta dessa relação.

A

Artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos

B

Incisos desdobram-se em alíneas

C

Parágrafos desdobram-se em incisos

D

Itens desdobram-se em incisos

E

Alíneas desdobram-se em itens

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Q2000497

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário |

Q2000497 Português

Texto associado

O texto abaixo é a transcrição de um fragmento da parte intitulada “Mérito” de uma sentença trabalhista. Considere-o para responder às questões.

Texto I

Trata-se de reclamatória trabalhista em que a autora alega que foi dispensada por justa causa, requerendo a anulação do ato de demissão. A reclamada aponta de a dispensa ser regular e ter resultado do fato de a obreira ter se habilitado e recebido auxílio emergencial durante afastamento por licença de interesse particular.

Sendo a justa causa a pena capital na relação de trabalho, deve ser cabalmente provada pela empresa, sobretudo diante do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera a presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST.

Assim, é da reclamada o ônus de provar a ocorrência da falta grave, fato extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015. A prova do motivo da aplicação da penalidade máxima deve ser apresentada de forma robusta. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do E. TRT da 11ª Região.

(Disponível em: https://portal.trt11.jus.br/images/Senten%C3%A7a.pdf. Acesso em 02/09/2022. Adaptado)

A oração “Sendo a justa causa a pena capital na relação de trabalho” (2º§) encontra-se na forma reduzida. Ao ser desenvolvida, assinale a alternativa que manteria seu sentido original.

A

A fim de que a justa causa seja a pena capital na relação de trabalho

B

À medida que a justa causa é a pena capital na relação de trabalho

C

Uma vez que a justa causa é a pena capital na relação de trabalho

D

Quando a justa causa for a pena capital na relação de trabalho

E

Mesmo que a justa causa seja a pena capital na relação de trabalho

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Q2000496

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário |

Q2000496 Português

Texto associado

O texto abaixo é a transcrição de um fragmento da parte intitulada “Mérito” de uma sentença trabalhista. Considere-o para responder às questões.

Texto I

Trata-se de reclamatória trabalhista em que a autora alega que foi dispensada por justa causa, requerendo a anulação do ato de demissão. A reclamada aponta de a dispensa ser regular e ter resultado do fato de a obreira ter se habilitado e recebido auxílio emergencial durante afastamento por licença de interesse particular.

Sendo a justa causa a pena capital na relação de trabalho, deve ser cabalmente provada pela empresa, sobretudo diante do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera a presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST.

Assim, é da reclamada o ônus de provar a ocorrência da falta grave, fato extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015. A prova do motivo da aplicação da penalidade máxima deve ser apresentada de forma robusta. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do E. TRT da 11ª Região.

(Disponível em: https://portal.trt11.jus.br/images/Senten%C3%A7a.pdf. Acesso em 02/09/2022. Adaptado)

Na passagem “a autora alega que foi dispensada por justa causa” (1º§), a escolha da voz verbal cumpre um papel expressivo uma vez que enfatiza:

A

a empresa agente da ação

B

o caráter atemporal da ação

C

a concordância com a ação

D

o motivo alegado para a ação

E

o sujeito passivo da ação

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Q2000495

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário |

Q2000495 Português

Texto associado

O texto abaixo é a transcrição de um fragmento da parte intitulada “Mérito” de uma sentença trabalhista. Considere-o para responder às questões.

Texto I

Trata-se de reclamatória trabalhista em que a autora alega que foi dispensada por justa causa, requerendo a anulação do ato de demissão. A reclamada aponta de a dispensa ser regular e ter resultado do fato de a obreira ter se habilitado e recebido auxílio emergencial durante afastamento por licença de interesse particular.

Sendo a justa causa a pena capital na relação de trabalho, deve ser cabalmente provada pela empresa, sobretudo diante do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera a presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST.

Assim, é da reclamada o ônus de provar a ocorrência da falta grave, fato extintivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015. A prova do motivo da aplicação da penalidade máxima deve ser apresentada de forma robusta. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive do E. TRT da 11ª Região.

(Disponível em: https://portal.trt11.jus.br/images/Senten%C3%A7a.pdf. Acesso em 02/09/2022. Adaptado)

Embora trate de um assunto cotidiano, nota-se que o modo pelo qual é estruturado e “a pertinência e relevância do texto quanto ao contexto em que ocorre” (VAL, 2006, p.12) destacam o seguinte fator de textualidade:

A

intencionalidade

B

informatividade

C

aceitabilidade

D

situacionalidade

E

intertextualidade

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Q1999269

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o processo de execução,

A

nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

B

verificando que a petição inicial da execução está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

C

a nulidade da execução somente será pronunciada pelo juiz, a requerimento da parte, mediante a apresentação de embargos à execução.

D

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais gravoso para o executado.

E

ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.

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Q1999268

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999268 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

A

o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

B

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

C

o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

D

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

E

deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

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Q1999267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

B

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

D

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

E

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

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Q1999266

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A

ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

C

não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

D

a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

E

não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

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Q1999265

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999265 Direito Processual do Trabalho

O juiz da Vara Cível de determinada Comarca, não investido na jurisdição trabalhista, declarou-se materialmente incompetente para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi, então, distribuído para a Vara do Trabalho da mesma Comarca, que, por sua vez, suscitou conflito de competência. O órgão competente para resolver o referido conflito é o

A

Tribunal Regional do Trabalho da região onde os juízos estão localizados.

B

Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos estão localizados.

C

Tribunal Superior do Trabalho.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1999264

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999264 Direito Civil

Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:

A

O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

B

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

C

O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.

D

Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

E

O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

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Q1999263

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999263 Direito Civil

Em se tratando de sucessão e da legitimação para suceder, seguindo o que estabelece o Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que são elas reguladas

A

pelo lugar do último domicílio do falecido.

B

pelo testamento público devidamente registrado.

C

pelo dia da morte do titular dos bens que compõem a herança.

D

pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

E

pelo pacto antenupcial e a ordem de nascimento dos filhos.

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Q1999262

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999262 Direito Civil

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

A

o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

B

o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

C

o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

D

as suas finalidades econômicas e sociais.

E

os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

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Q1999261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999261 Direito Civil

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1999260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999260 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente registrados, poderão

A

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

B

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

C

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

D

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

E

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.

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Q1999259

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999259 Direito Processual do Trabalho

No processo de execução no Processo do Trabalho, após a elaboração da conta de liquidação, é I do juízo abrir às partes prazo II de I I I dias para impugnação fundamentada.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as lacunas I, II e III se preenchem correta e respectivamente com

A

dever – comum – 5

B

faculdade – comum – 10

C

dever – comum – 8

D

dever – sucessivo – 8

E

faculdade – sucessivo – 10

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Q1999258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999258 Direito Processual do Trabalho

Efésio e o seu ex-empregador, o Restaurante Prazeres do Mar, pretendem homologar em Juízo um acordo extrajudicial para transacionarem verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a petição de homologação de acordo perante a Justiça do Trabalho

A

não poderá ser assinada por advogado comum às partes, havendo a suspensão do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.

B

não poderá ser assinada por advogado comum às partes, havendo a interrupção do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.

C

não poderá ser assinada por advogado comum às partes, devendo o autor se valer obrigatoriamente de advogado do seu sindicato, havendo a suspensão do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.

D

poderá ser assinada por advogado comum às partes, havendo a interrupção do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados.

E

poderá ser assinada por advogado comum às partes, havendo a interrupção do prazo prescricional quanto à ação, para todos os pedidos, inclusive os não previstos no acordo.

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Q1999257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999257 Direito Processual do Trabalho

Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente. A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor

A

agravo de instrumento, mediante garantia do Juízo, prosseguindo a execução normalmente.

B

agravo de petição, mediante garantia do juízo, prosseguindo a execução normalmente.

C

recurso ordinário, independente de garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

D

agravo de petição, independente de garantia do juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

E

recurso ordinário, mediante garantia do Juízo, havendo a suspensão da execução após a instauração do incidente.

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Q1999256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999256 Direito Processual do Trabalho

Zeus foi testemunha do reclamante em audiência trabalhista, tendo o juiz da causa entendido que o mesmo alterou intencionalmente a verdade dos fatos, omitindo ainda fatos essenciais ao julgamento da causa. Nessa hipótese, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Zeus

A

não poderá ser penalizado, eis que a alteração da verdade dos fatos e omissão de fatos essenciais para o julgamento da causa são direcionadas às partes.

B

poderá ser multado em no mínimo 0,5% e no máximo em 5% sobre o valor corrigido da causa, por ser testemunha, correspondendo à metade da multa por litigância de má-fé da parte.

C

poderá ser multado em no mínimo 1% e no máximo em 10% sobre o valor corrigido da causa, correspondendo à mesma multa por litigância de má-fé da parte.

D

não poderá ser penalizado, eis que a responsabilidade por dano processual é restrita às partes litigantes no processo.

E

poderá ser multado em no mínimo 0,2% e no máximo 20% sobre metade da multa por litigância de má-fé da parte.

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Q1999255

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999255 Direito Processual do Trabalho

Considere:

I. FUNDAREX é uma fundação pública do Estado da Bahia que explora atividade econômica.
II. Margarida é empregadora doméstica.
III. Instituto Geo Limite é uma autarquia municipal de Salvador-BA.
IV. Nação do Pelô é uma empresa que se encontra em recuperação judicial.

Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser demandadas pelo Procedimento Sumaríssimo APENAS

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

IV.

E

II e IV.

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Q1999254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999254 Direito Processual do Trabalho

Ambrósia está demandando na Justiça do Trabalho em face da Fazenda Pública do Município de Alagoinhas, sendo assistida pelo Sindicato de sua categoria. Nessa hipótese, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, em sendo a autora vencedora, ainda que em parte, são

A

indevidos honorários sucumbenciais nas causas em que for parte a Fazenda Pública, pela observância do princípio da execução menos gravosa ao ente público, bem como pelo princípio da estrita legalidade que rege a matéria.

B

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

indevidos honorários de sucumbência, na medida em que é incabível quando o réu for a Fazenda Pública, bem como na hipótese de assistência do sindicato da categoria, por ser dever do sindicato a prestação de tal serviço sem onerar o processo.

E

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 15% (quinze por cento) e o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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