Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q203235

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203235 Direito Eleitoral

Deferido o pedido de direito de resposta, é INCORRETO afirmar que:

A

O prazo para interposição de recurso às instâncias superiores é de 24 horas.

B

Na internet a resposta deverá ficar disponível para acesso pelos usuários em tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

C

No direito de resposta veiculado no horário eleitoral gratuito, o candidato ofendido poderá usar o tempo concedido sem responder aos fatos ofensivos.

D

No horário eleitoral gratuito, o candidato ofendido usará o tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.

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Q203233

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203233 Direito Eleitoral

No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:

A

A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.

B

Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.

C

Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.

D

É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.

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Q203232

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203232 Direito Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado na Justiça eleitoral é ilimitado.

B

Nas eleições proporcionais deverá ser observada a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de registro de candidatos de cada sexo.

C

O número de relativo a cada candidato será informado pela Justiça Eleitoral ao deferir o pedido de registro.

D

É facultado ao partido ou coligação substituir, a qualquer tempo, antes da eleição, candidato às majoritárias falecido após a data de encerramento do registro.

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Q203230

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203230 Direito Eleitoral

Sobre as coligações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei 9.504/97 consagrou os princípios da liberdade e da autonomia partidária.

B

As regras para formação de coligações partidárias estarão estabelecidas nos estatutos dos partidos.

C

Em caso de omissão do estatuto partidário, cabe à Justiça Eleitoral estabelecer as respectivas normas.

D

A anulação da deliberação sobre coligações pode ocorrer quando a convenção partidária de nível inferior contrariar as diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional.

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Q203225

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203225 Direito Eleitoral

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

A

Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

B

Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

C

De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

D

De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.

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Q203224

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203224 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.

B

Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.

C

É atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.

D

É vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.

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Q203223

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203223 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

B

É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

C

O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

D

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

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Q203221

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203221 Direito Constitucional

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:

A

Eleição.

B

Posse.

C

Diplomação.

D

Proclamação oficial do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral.

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Q203220

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203220 Direito Constitucional

No Título I da Constituição da República Federativa do Brasil estão institucionalizados princípios fundamentais que devem reger a organização política, social e econômica do País. Qual é o princípio que indica que o regime econômico protegido pela Constituição é a economia de mercado?

A

Princípio da livre iniciativa.

B

Princípio da solidariedade.

C

Princípio da dignidade da pessoa humana.

D

Princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

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Q203219

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203219 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

B

No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

C

A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

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Q203218

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203218 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

B

O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

C

Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

D

O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q203217

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203217 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, a função
precípua de guarda da Constituição, que até então era de competência do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Conselho Nacional de Justiça.

B

Processar e julgar deputados federais e senadores por infrações penais comuns é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e aprovados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

D

Somente poderão ser nomeados Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros que tiverem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e integrarem a carreira da magistratura por concurso público de provas e títulos.

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Q203215

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203215 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

B

É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.

D

Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.

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Q203214

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203214 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:

I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.

II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.

III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item III.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e III.

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Q203213

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203213 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens II e III.

C

Apenas o item III.

D

Apenas os itens I e III.

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Q203211

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203211 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:

I. Uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de 35 anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador; 21 anos para Deputado Federal, Estadual e Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; e 18 anos para Vereador.

II. Estrangeiros residentes no País são elegíveis tão somente aos mandatos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

III. Os militares são alistáveis, mas não são elegíveis.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas os itens II e III.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas o item III.

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Q203210

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203210 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e III.

D

Apenas os itens II e III.

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Q203209

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203209 Raciocínio Lógico

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) nas afirmações abaixo:

( ) A sentença: P → Q, ~ P ┠ ~ Q é um argumento válido.

( ) A sentença: P ↔ Q, Q ┠ P é um argumento válido.

( ) A sentença: P → Q, Q ┠ P é um argumento inválido.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

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Q203208

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203208 Raciocínio Lógico

Com relação às afirmações abaixo sobre as Leis De Morgan:

I. Negar que duas dadas proposições são ao mesmo tempo verdadeiras equivale a afirmar que uma pelo menos é falsa.

II. Negar que uma pelo menos de duas proposições é verdadeira equivale a afirmar que ambas são falsas.

III. A negação transforma a conjunção em condicional e o condicional em conjunção.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As afirmações I e III.

B

As afirmações I e II.

C

As afirmações II e III.

D

Todas as afirmações.

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Q203207

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203207 Raciocínio Lógico

Sejam as seguintes proposições P: Carlos fala francês, Q: Carlos fala inglês e R: Carlos fala alemão. Dada a seguinte proposição:

É falso que Carlos fala inglês ou alemão, mas que não fala francês.

Assinale a alternativa que traduz de maneira CORRETA a proposição acima para a linguagem simbólica:

A

~((Q∨ R)∧~ P).

B

(P∨Q)∧~R.

C

~ (P∧~R).

D

(P∧Q)∨~(P∧R).

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