Questões de Concurso Para técnico judiciário - área administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

No caso de crime processável por ação penal pública, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da pública

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.

A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A omissão de Antônio é penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorrência do resultado danoso à integridade física.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Embora não tenha desejado o resultado danoso, Antônio poderá ser punido devido à imperícia na execução do procedimento laboratorial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.

Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.

Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.

A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir.

Integram as condições da ação o interesse de agir e a legitimidade ad causam.

A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir.

Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

A jurisdição é divisível.

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

Jurisdição consiste na função estatal de compor litígios e de declarar e realizar o direito.

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.

A respeito de jurisdição, julgue o item a seguir.

Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.

Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.

A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha fixado prazo menor.

Acerca da prescrição e da decadência, julgue o próximo item.

O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.