Questões de Concurso Para agente de fiscalização

Constrangimento ilegal.

Improbidade Administrativa.

Difamação.

Violação do segredo profissional.

Violação de correspondência.

Diz-se o crime doloso, quando o agente não quis o resultado ou não assumiu o risco de produzi-lo.

Diz-se o crime tentado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Diz-se o crime culposo, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Computam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Não é punível a tentativa de contravenção.

As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.

01 (um) ano.

03 (três) anos.

05 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

15 (quinze) anos

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas previstas em lei.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

I, II e III.

I e III.

III e IV.

I e IV.

I, II, III e IV.

Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Para os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Teorias X e Y.

Teoria da motivação e higiene.

Teoria do reforço negativo e positivo.

Teoria da aversão e expectativa.

Teoria do reforço positivo e motivação.

Codificação.

Percepção seletiva.

Decodificação.

Tautologia.

Filtragem.