Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2527132 Legislação Federal

Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela

compreende apenas as dívidas tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

compreende as dívidas tributárias e as não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou em contrato.

compreende apenas as dívidas não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

compreende apenas as dívidas tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.

compreende as dívidas tributárias e as não tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.

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Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa ...

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