Um imóvel alugado foi desapropriado, o proprietário perdeu
o domínio do bem e, consequentemente, a sua relação jurídica
mantida com o inquilino teve de ser desfeita. A rescisão do
contrato de locação, em decorrência da desapropriação, é um
efeito do ato denominado:
Uma servidora obteve licença-maternidade, concedida em
ato com a seguinte redação: “Tendo em vista o nascimento
de seu filho e a previsão legal, defere-se o pedido formulado
pela servidora, sendo-lhe garantido salário-maternidade”. Os
fundamentos que embasaram o deferimento do pedido da
servidora constituem o seguinte elemento do ato administrativo:
O exercício da atividade administrativa pode ocorrer
mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços
públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por
pessoa jurídica criada pelo poder público. É exemplo de pessoa
jurídica que compõe a administração:
Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre: