Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Para fins de comprovação de autoria ou de participação
e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista
deverá registrar seus projetos e demais trabalhos
técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atua.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros
profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de
prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.
De acordo com a Lei n.o 12.378/2010, julgue o item.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé
pública, mas não constitui prova de identidade civil.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu
será assegurado o direito de ser interrogado sobre os
fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não
implicará confissão.
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