Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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É recorrente a ideia de que se vive hoje uma era do conhecimento e da informação.
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.
As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão.
Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.