Questões de Concurso Para analista - direito
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A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo
de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de
dez anos.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação
de municípios depende de lei complementar federal que
defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade
municipal quando a população total dos entes envolvidos for
igual ou inferior a duzentos mil habitantes.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos
na incorporação submete-se a plebiscito.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.
O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de
bens e serviços comuns, na qual, durante a fase externa, se
exige garantia da proposta apresentada.
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