Questões de Concurso Para agente de fiscalização - edificações
Foram encontradas 118 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação administrativa é condição de
procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de
improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A regulamentação do acesso à informação em nível
federal somente alcança os órgãos da administração
direta.
Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.
A negativa de acesso à informação deverá ser
fundamentada e admitirá recurso.